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PROTEÇAO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO DIREITO

CONSTITUCIONAL BRASILEIRO


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Sinopse

Essa obra é fruto da tese de livre-docência do autor apresentada à Faculdade de Direito da USP e examina com muita propriedade, o complexo e atual tema da proteção aos direitos adquiridos, preenchendo lacuna na literatura jurídica, uma vez que a matéria costuma ser tratada apenas no âmbito do direito civil. Encontra-se dividida em três capítulos - a eficácia do ato legislativo e o conflito de leis no tempo; a cláusula condicional de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; e o direito adquirido em face do legislador ordinário e do legislador constituinte. A conclusão do trabalho é precedida por rica análise das emendas constitucionais veiculadoras das grandes reformas que se pretendeu fazer à Constituição Federal de 1988, analisando sua compatibilidade ou não com a cláusula de proteção aos direitos adquiridos.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: SARAIVA EDITORA -
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2003
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502039964
    • ISBN:  8502039962
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.45 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  296

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