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DIREITO PUBLICO ECONOMICO


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Sinopse

Tradução e notas de MARIA TERESA COSTA revista por EVARISTO MENDES A Noção de Direito Público Económico - A Formação Histórica do Direito Público Económico - As Fontes do Direito Público Económico - As Características Gerais do Direito Público Económico - O Parlamento e a Economia - A Administração Económica Central - A Administração Económica Territorial - O Princípio da Liberdade de Comércio e Indústria - O Princípio da Igualdade em Matéria Económica - Os Novos Princípios Económicos - O Direito Público das Planificações Económicas - As Relações Jurídicas da Administração com o Sector Privado Económico - O Direito do Sector Público Privado

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724001395
    • ISBN:  9724001393
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  532

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