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REGIME JURIDICO DA AUDIENCIA PUBLICA

NA GESTAO DEMOCRATICA DAS CIDADES


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Sinopse

Esta obra tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  NA GESTAO DEMOCRATICA DAS CIDADES
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORUM
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577000890
    • ISBN:  8577000893
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 14.50 cm
    • Largura: 21.50 cm
    • Peso: 0.36 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  206

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