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SISTEMA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E PROCESSO

PENAL


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Sinopse

O presente relatório resume um exercício de avaliação legislativa levado a cabo pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP), centrado no funcionamento do actual sistema de recursos em processo civil e em processo penal. Esta avaliação afigurava-se fundamental para determinar quais os problemas reais do sistema, a que é associada - ver-se-á se fundadamente - uma imagem de morosidade, complexidade e 'utilização' excessivas. As linhas gerais do modelo de avaliação aplicado foram gizadas no primeiro trimestre de 2004, contemplando duas grandes vertentes - por um lado, os estudos jurídicos; por outro, a análise do funcionamento dos tribunais superiores, com a preocupação de caracterizar, tão detalhadamente quanto possível, o respectivo movimento processual e os recursos humanos e materiais que Ihes estão afectos.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  PENAL
    • Origem:  IMPORTADO
    • Editora: COIMBRA EDITORA
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORT. PORTUGAL
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2006
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789723213881
    • ISBN:  9723213885
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  288

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