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TEMAS DE DIREITO PUBLICO

JUSTIÇA E ADMINISTRAÇAO PUBLICA


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Sinopse

Sumário - Dos efeitos da sentença dos tribunais administrativos; O princípio do direito à suficiente defesa no processo administrativo; O princípio da proporcionalidade na administração pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; A efetividade da ação popular e de instrumentos similares na tutela dos bens ambientais do Brasil e Portugal; Audiência dos interessados no procedimento administrativo português; A privatização da função pública; Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  JUSTIÇA E ADMINISTRAÇAO PUBLICA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: NURIA FABRIS
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788560520640
    • ISBN:  8560520643
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  528

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