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CLT - 2 DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE E

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


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Sinopse

Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, as questões relacionadas com as penalidades administrativas passaram a ter um significado maior na esfera judicial trabalhista, dada a essa nova incumbência (art. 114, inciso VII, da CF), que, anteriormente, era da Justiça Federal. A mudança de competência impôs a necessidade de novos enfoques à luz da doutrina e jurisprudência então vigorantes em face da nova realidade que se apresenta no ordenamento jurídico-trabalhista, criada pela citada Emenda Constitucional. Atento a essa nova situação, neste Fascículo, cuidamos dos artigos de ns. 626 a 642, do Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam do Processo de multas administrativas, com observância do projeto original desta obra, de não seguir a seqüência do Índice Sistemático da CLT. Esta obra é destinada a todos os Operadores do Direito, pois, além da análise dos dispositivos mencionados ela é enriquecida com decisões judiciais atuais e legislação.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Assunto: Direito - Trabalhista
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536109749
    • ISBN:  8536109742
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.36 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  160

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