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CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS A LUZ DA

JURISPRUDENCIA DO CARF - CONSELHO ADMINISTRATIVO


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Sinopse

Esta obra se propõe a trazer - a repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias; a formação dos grupos econômicos de empresas e a responsabilidade tributária solidária ao adimplemento de contribuições sociais previdenciárias; lançamento da contribuição patronal nos casos de utilização de interpostas empresas optantes pelo SIMPLES; multas no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias; decadência das contribuições sociais para a seguridade social; desconsideração da personalidade jurídica e estabelecimento do vínculo empregatício; imunidade das receitas de exportação decorrentes de comercialização da produção r ural e ato cooperativo; distribuição de lucros versus incidência das contribuições previdenciárias; entre outros.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  JURISPRUDENCIA DO CARF - CONSELHO ADMINISTRATIVO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: MP EDITORA
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Trabalhista
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2012
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788578980535
    • ISBN:  8578980530
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.41 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  352

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