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DIREITO A DEFESA DO PREFEITO NOS JULGAMENTOS DAS

CONTAS MUNICIPAIS


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Sinopse

A obra versa sobre pesquisa investigatória acerca de como está sendo procedida a prestação de contas dos municípios brasileiros, de modo geral, principalmente quanto ao julgamento realizado perante as Câmaras Municipais, no que diz respeito à obediência aos comandos vinculados ao devido processo legal e à ampla defesa. Enfatiza também a possibilidade de o administrador municipal buscar respaldo no Judiciário quando ocorrer desobediência ao devido processo legal e à ampla defesa, para ver restabelecido o seu direito, com adequado julgamento dentro dos princípios constitucionais e infraconstitucionais.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788586933271
    • ISBN:  8586933279
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM

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