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FERIAS ANUAIS REMUNERADAS

NA CLT E NA CONVENÇÃO N. 132 DA OIT


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Sinopse

Os artigos 129 a 158 da Consolidação das Leis do Trabalho têm sofrido diversas mutações, sendo que em 1977 - pelo Decreto-Lei n. 1.335 - foi o Capítulo V do Título II totalmente reformulado. O sistema de contagem dos prazos e a extensão das férias foram rapidamente entendidos pelas empresas, pelos empregados e pelos tribunais. Contudo, com a incorporação da Convenção n.132 da OIT, por meio do Decreto n. 3.197/99, apresenta-se uma problemática que ainda não foi satisfatoriamente absorvida pelos envolvidos.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  NA CLT E NA CONVENÇÃO N. 132 DA OIT
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Trabalhista
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2004
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536103709
    • ISBN:  8536103701
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.23 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  292

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