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GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO


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Sinopse

O inciso VII do art. 37 da Constituição representa um avanço em relação às normas anteriores, que vedavam a greve do servidor público. Agora, a greve do servidor público é um direito, nos termos e limites definidos em lei específica. Contudo, ainda hoje, a referida lei específica não foi expedida pelo legislador, o que gera muitas dúvidas e questionamentos a respeito desse assunto. Greve do servidor público chega a sua 2ª edição, em nova casa editorial, objetivando trazer considerações doutrinárias e análises jurisprudenciais a respeito do tema, sempre numa perspectiva didática e objetiva, característica marcante das obras do autor. São analisados os aspectos e características tanto da greve quanto do servidor público, com destaque para a eficácia do inciso VII do art. 37 da Constituição, a amplitude do termo "servidor público" e o conceito de "lei específica" disposta na Constituição.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788547217730
    • ISBN:  8547217738
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 20.80 cm
    • Largura: 13.80 cm
    • Comprimento: 0.50 cm
    • Peso: 0.12 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  104

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