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REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

PUBLICOS NO BRASIL - PERSPECTIVAS


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Sinopse

Este livro aborda o tema 'Regime de Previdência dos Servidores Públicos', apresentando inicialmente um detalhado relato do histórico dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, em que predomina a relação pro labore facto, passando por uma legislação paternalista por parte do Estado e que não tinha qualquer preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial. Analisa, também, os impactos nos regimes de previdência dos servidores públicos, decorrentes da Constituição Federal de 1988, que produziram boa parte das distorções existentes no sistema. Em seguida, passa por um diagnóstico da situação dos regimes previdenciários da União, dos Estados e dos Municípios, analisando as alterações recentes e mais detalhadamente três Estados brasileiros que estão na vanguarda da reformulação de seus regimes previdenciários.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  PUBLICOS NO BRASIL - PERSPECTIVAS
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Assunto: Direito - Trabalhista
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano:  2003
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536104812
    • ISBN:  8536104813
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  144

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