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DA NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇOES PARA O

INCRA


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    Sinopse

    Com este trabalho o autor procura, primeiramente, traçar a evolução histórica do princípio da função social da propriedade no mundo ocidental e no Brasil, analisar sua relação com o direito de propriedade sobre imóveis rurais e dissecar os seus elementos constituidores. Fixada a idéia de função social da propriedade, abordamos as questões da estrutura fundiária brasileira, da reforma agrária e dos principais instrumentos de atuação do Estado no delineamento da estrutura fundiária - o imposto territorial rural progressivo e a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Em seguida, descreve o sistema tributário nacional, sublinhando as principais espécies tributárias e abordando, de forma apartada, as contribuições especiais. Trata da contribuição para o INCRA propriamente dita, versando, de forma sistemática, sobre seu histórico, sua evolução legislativa e sua norma de incidência.

    Detalhes do Produto

      • Ano:  2006
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788598848372
      • ISBN:  8598848379
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Peso: 0.65 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  408

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