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ICMS NA IMPORTAÇAO


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Sinopse

Sumário - Sistema Constitucional Tributário - Conceito de sistema; Sistema jurídico; Sistema constitucional; Sistema constitucional tributário; Interpretação sistemática; Critério Identificador da Natureza dos Tributos e de suas Espécies - Discussão; O ICM na Constituição Federal - Introdução do ICM no ordenamento jurídico; Conceito jurídico do termo 'operações'; Conceito jurídico do termo 'circulações'; Conceito jurídico do termo 'mercadoria'; Relevância fundamental da destinação e do promotor da operação; Critério material; Critério espacial; Critério temporal; Critério pessoal; Critério quantitativo; Regra matriz do ICM; Emenda Constitucional N° 23/83; O ICMS na Constituição Federal - O ICMS na Importação - Imposto de Importação Estadual; Imposto de Importação Estadual diante do Princípio da Federação; Lei Complementar Nº 87/96 e o Imposto de Importação Estadual.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2001
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788522427666
    • ISBN:  8522427666
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  112

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