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IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS EMPRESAS ESTATAIS DELEGAR


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Sinopse

A partir de um caso concreto (da ECT), o autor faz uma análise sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574206271
    • ISBN:  857420627X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.15 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  136

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