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INTERCAMBIO INTERNACIONAL DE INFORMAÇOES TRIBUTARIAS NO BRASIL


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Sinopse

O fenômeno da globalização impôs às administrações tributárias o desenvolvimento de políticas fiscalizatórias à luz de contribuintes e operações compreendidas em âmbito internacional. A maior integração entre os países intensificou o desafio das autoridades fiscalizadoras no combate ao planejamento tributário agressivo e aos crimes financeiros e tributários.Nesse contexto, o intercâmbio internacional de informações surge como ferramenta concebida e estruturada para servir aos interesses das administrações tributárias. No entanto, ao realizar suas competências fiscalizatórias, os governos permanecem sujeitos a respeitar os direitos garantidos aos cidadãos. Sob essas premissas, a obra propõe-se a delinear a moldura regulatória e prática do intercâmbio internacional de informações tributárias realizado pela Receita Federal do Brasil, apontando e discutindo objetivamente as tensões entre essa ferramenta de cooperação internacional e os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788583381761
    • ISBN:  8583381763
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 1.80 cm
    • Peso: 0.44 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  312

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