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IRRETROATIVIDADE TRIBUTARIA MATERIAL


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Sinopse

No Prefácio desta obra, o Prof, Humberto Ávila, que a classifica como obra fundamental para o Direito Tributário brasileiro, assim escreve- Inuméras razões tornam esta obra fundamental para a compreensão da irretroatividade em toda a sua complexa dimensão normativa, Pela consistência e coerência de seus fundamentos (,,,) esta extraordinária tese contém as qualidades necessárias e suficientes para romper progressiva e decisivamente com a concepção tradicional, formal e restritiva acerca da irretroatividade tributária, por ora - mas não por muito - dominante na doutrina e na jurisprudência pátrias,

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788539203116
    • ISBN:  8539203111
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Comprimento: 1.00 cm
    • Peso: 0.32 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  319

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