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O IPTU COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇAO URBANISTICA


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Sinopse

Nesta obra, são investigados os limites de incidência do princípio da proibição de confisco e a polêmica em torno da progressividade extrafiscal deste tributo, com a finalidade de conformar conduta do proprietário de imóvel em prol da ordenação urbana. A autora parte de uma abordagem do direito de propriedade, realizando digressões sobre o princípio federativo, a sistemática constitucional de repartição de competência legislativas, e os instrumentos conferidos aos Municípios para o desenvolvimento das funções sociais da cidade.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577001743
    • ISBN:  8577001741
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  184

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