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PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DAS EMPRESAS


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Sinopse

Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise crítica surgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como- o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibição do parcelamento para microempresas e pequenas empresas no regime SIMPLES de tributação. Traz, ainda, questões inéditas como a incompetência do legislador para dispor sobre a proibição do parcelamento, tanto no sistema convencional, como nos programas especiais denominados REFIS.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536242583
    • ISBN:  8536242582
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Peso: 0.41 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  300

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