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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DE

SAO PAULO


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    Sinopse

    Esta obra traz o conjunto de normas que regulam o Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo, definindo os princípios, competências e normas de direito a ele aplicáveis. Anexos - regulamento do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas; Competência das DTJ's e RFR's; Código de Direitos e Garantias do Contribuinte; Normas Correlatas.

    Detalhes do Produto

      • Subtítulo:  SAO PAULO
      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: EDIPRO
      • Edição:  1
      • Assunto: Direito - Tributário
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • Ano:  2009
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788572836678
      • ISBN:  8572836675
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 21.00 cm
      • Largura: 14.00 cm
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  112

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