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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO E PREVIDENCIARI


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Sinopse

Sumário - O ato de inscrição da dívida ativa e o devido processo legal; As funções e autonomia atípicas dos tribunais administrativos - breve ensaio; A 'Reformatio in pejus' no processo administrativo/ Processo administrativo fiscal - função, natureza e objeto; Considerações sobre o processo administrativo previdenciário e o 'Due Process of Law'.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2001
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788586300868
    • ISBN:  8586300861
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  172

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