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TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS


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Sinopse

'Tutela dos interesses difusos e coletivos', de autoria do Dr. Hugo Nigro Mazzilli, consiste no resumo de seu curso, englobando - a) atuação do MP no processo civil; b) ação civil pública (origens; objeto; ações principais, cautelares, de liquidação e de execução; competência; legitimação; liminares; recursos; coisa julgada); c) inquérito civil (fases; competência; efeitos; instrução; recursos; arquivamento); d) compromisso de ajustamento; e) audiências públicas e recomendações; f) responsabilidade do membro do Ministério Público. Trata-se de material didático muito útil tanto para acompanhar o curso, ministrado no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, quanto para rever a matéria para concurso.

Detalhes do Produto

    • Edição:  2
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788576930426
    • ISBN:  8576930420
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  12

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